Termos de Uso

Bem-vindo(a) ao Instituto Paraense de Direito Imobiliário e Regularização Imobiliária (IPADIM). Ao utilizar nosso site, preencher formulários de filiação ou participar de nossos eventos, você concorda expressamente com os Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Leia com atenção.

1. Da Associação e Elegibilidade

O IPADIM é uma instituição voltada para o aperfeiçoamento técnico de profissionais. A associação é restrita às categorias previstas em nosso estatuto, tais como:

• Advogados(as) regularmente inscritos na OAB.
• Estudantes de graduação ou pós-graduação vinculados a instituições de ensino superior (com comprovação mediante carteirinha).
• Bachareis, arquitetos, engenheiros, corretores e demais profissionais do mercado imobiliário e notarial.

O preenchimento do formulário no site representa uma "intenção de associação". A efetivação como membro está condicionada à validação dos documentos apresentados e à aprovação pela diretoria, além da confirmação do pagamento da respectiva taxa.

2. Anuidades e Benefícios

Os associados do IPADIM têm acesso a descontos em eventos, palestras exclusivas, materiais técnicos e rede de networking privilegiada. A manutenção destes benefícios depende da quitação da anuidade, conforme os valores estipulados para a sua categoria no ano vigente.

3. Regras de Conduta

O associado ou participante de eventos concorda em manter uma postura ética, respeitando o debate acadêmico e as opiniões de terceiros. O uso indevido da marca do IPADIM para fins de autopromoção irregular ou publicidade que infrinja o Código de Ética da OAB é terminantemente proibido e passível de desfiliação sumária.

4. Cancelamento e Reembolso

Anuidade: O pedido de cancelamento da filiação pode ser feito a qualquer tempo. Contudo, valores já pagos a título de anuidade (ou semestralidade/taxa de adesão) não serão reembolsados de forma proporcional caso o associado decida se desligar antes do término do período contratado.

Cursos e Eventos: Os cancelamentos de inscrições pagas para eventos organizados pelo IPADIM devem ser solicitados em até 7 dias corridos após a compra, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contanto que o evento ainda não tenha ocorrido.

5. Propriedade Intelectual

Todo o material disponibilizado pelo Instituto (apostilas, palestras gravadas, artigos técnicos) é protegido por direitos autorais. A reprodução, venda ou distribuição desse conteúdo sem autorização prévia por escrito é crime.

6. Disposições Finais

O IPADIM se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo que as modificações mais recentes estarão sempre publicadas nesta página. Casos omissos serão analisados e resolvidos pela Diretoria Executiva do Instituto.

Última atualização: Setembro de 2026.